Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o uso do serviço de orçamento e manipulação farmacêutica oferecido pela Matheus Santos Soares Ltda (CNPJ: 02.509.654/0001-70), doravante denominada “Barufarma”, através deste website e seus canais de atendimento (como WhatsApp e e-mail).
Ao enviar uma solicitação de orçamento, o usuário (“Você”) declara ter lido e aceito estes Termos.
O serviço consiste na análise de receitas enviadas por você, elaboração de orçamento para manipulação de fórmulas farmacêuticas e, mediante aprovação e pagamento, a produção e entrega dos produtos solicitados.
2.1. O envio da receita (prescrição) através de nossos canais de atendimento constitui uma mera solicitação de orçamento, não configurando uma compra finalizada.
2.2. A Barufarma reserva-se o direito de analisar a viabilidade técnica e a validade legal da receita enviada. Receitas ilegíveis, incompletas ou que não atendam às normas da ANVISA e órgãos competentes poderão ser recusadas.
2.3. O orçamento enviado é válido pelo prazo nele informado.
2.4. O pedido só será considerado confirmado e enviado para produção após a confirmação do pagamento do valor total orçado.
Ao solicitar um orçamento, você se compromete a:
3.1. Fornecer informações verdadeiras e corretas para contacto (nome, telefone, endereço).
3.2. Enviar uma prescrição (receita) válida, legível e emitida por um profissional habilitado (médico, nutricionista, dentista, etc.), conforme a legislação vigente.
3.3. Em caso de medicamentos controlados, estar ciente de que a retenção da receita original física poderá ser exigida no ato da entrega, conforme a portaria SVS/MS nº 344/98.
4.1. Cancelamento: Por se tratar de um produto personalizado, feito sob medida para você (manipulado), o cancelamento do pedido só poderá ser realizado antes do início do processo de manipulação.
4.2. Devolução: Não serão aceitas devoluções de produtos manipulados por arrependimento de compra, visto que são produtos perecíveis e de uso pessoal.
4.3. A devolução só será aceita em caso de comprovado desvio de qualidade na manipulação, após análise técnica de nossa equipe farmacêutica.
O prazo de entrega será informado no momento do orçamento e começará a ser contado a partir da confirmação do pagamento. A entrega será realizada no endereço fornecido por você ou disponibilizada para retirada em balcão na nossa unidade no Centro de Piumhi, conforme combinado.
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contacto pelo e-mail: barufarma.matriz@gmail.com. Fica eleito o foro da comarca de Piumhi, MG para dirimir quaisquer controvérsias.